A recomendação publicada na página oficial do MENAC, datada de 22 de maio e noticiada hoje pelo Expresso, justifica a atualização do documento publicado há um pouco mais de um ano com a necessidade de "aperfeiçoamento face à experiência", apontando "a necessidade premente de promover a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito assegurando a transparência e o controlo da integridade nos órgãos de soberania".
A nova recomendação acrescenta ao texto anterior dois pontos em que sugere a atribuição de competências à Secretaria-Geral do Governo na divulgação de potenciais conflitos de interesse de membros do Governo e de membros dos seus gabinetes.
Não só recomenda ao organismo que publicite "da forma que considerar mais adequada, pareceres, estudos de impacto e outros documentos complementares relevantes, relativos às iniciativas legislativas do Governo", como também o "registo centralizado dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo e de membros dos gabinetes relativamente a processos decisórios".
No restante, o MENAC recupera as recomendações já emitidas há um ano para que o Governo crie adote um código de conduta e um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, "adequados à sua dimensão, à natureza da respetiva missão e ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu programa".
Estes instrumentos, aplicáveis aos membros do Governo e dos seus gabinetes, devem ser estendidos, "com as necessárias adaptações, aos dirigentes superiores da istração direta do Estado, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos".
O MENAC reforça que estes instrumentos devem ser concretizados até 60 dias após a entrada em funções do executivo e reavaliados anualmente.
A recomendação do MENAC não refere qualquer caso concreto, mas a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro, a Spinumviva, é alvo de uma averiguação preventiva do Ministério Público, depois de terem sido divulgados clientes que poderiam representar potenciais conflitos de interesse para o chefe do Governo.
A atividade da empresa motivou também um processo de averiguações pela Ordem dos Advogados, para avaliar eventual procuradoria ilícita.
O MENAC, cuja instalação se efetivou em junho de 2023, apresenta-se como um organismo que "tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas".
Em fevereiro, o Governo aprovou a reestruturação da estrutura diretiva do MENAC, que deve ar a ter um conselho diretivo, com três elementos, e não um presidente, cargo atualmente ocupado pelo juiz conselheiro jubilado Pires da Graça.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, justificou a mudança com a necessidade de dotar o organismo com "maior capacidade de atuação" e rejeitou que a nova orgânica representasse um juízo de valor sobre o desempenho de funções do magistrado.
O plano inicial do Governo previa que o novo conselho diretivo fosse nomeado pelo Conselho de Ministros -- tendo a ministra da Justiça rejeitado que isso colocasse qualquer problema de independência do MENAC -- mas o executivo acabaria por recuar nessa decisão, mantendo a escolha na auscultação do procurador-geral da República e do presidente do Tribunal de Contas, para "evitar ruído" durante o período de campanha eleitoral, segundo a ministra da Justiça.
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