Em conferência de imprensa, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, declarou que "existe uma tendência perturbadora e perigosa para que juízes não eleitos intervenham no processo de tomada de decisões presidenciais", referindo-se aos vários tribunais do país que estão a impedir medidas do Governo norte-americano.
Na quarta-feira, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu que o Presidente norte-americano, Donald Trump, excedeu os seus poderes ao impor tarifas não direcionadas, lembrando que essa é uma prerrogativa do Congresso.
Esta decisão bloqueia tanto os direitos aduaneiros impostos ao Canadá, México e China, acusados de não combaterem suficientemente o tráfico de fentanil, como os direitos aduaneiros recíprocos impostos no início de abril, cuja aplicação para além do limiar de 10% foi adiada para o início de julho.
Já hoje, a Casa Branca classificou a decisão como "manifestamente errada", através de uma das suas contas na rede social X, dizendo estar confiante de que "esta decisão será anulada em recurso".
Horas depois, o Governo dos Estados Unidos recorreu da decisão judicial de bloqueio à política tarifária.
O Presidente norte-americano decidiu recorrer após ter tido conhecimento da decisão do tribunal federal, que considerou a sua política tarifária ilegal, apesar da insistência do Governo na necessidade destes impostos, argumentando que existem défices comerciais significativos que criaram uma "emergência económica nacional".
A decisão judicial de bloqueio afeta as chamadas tarifas do "Dia da Libertação", quando Trump anunciou a imposição de tarifas contra a China, o México e o Canadá, para combater a entrada de fentanil nos Estados Unidos.
Estas tarifas podem agora ficar congeladas enquanto os recursos são resolvidos em tribunal, mesmo antes de os Estados Unidos conseguirem fechar acordos comerciais com países terceiros.
Num parecer escrito que acompanha a decisão do tribunal, um dos juízes disse que isso "constituiria uma cedência de poder legislativo a outro ramo do governo", contrário à Constituição dos Estados Unidos.
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos tem jurisdição sobre casos civis que envolvam comércio.
As suas decisões podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal em Washington e, em última instância, para o Supremo Tribunal.
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